.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2012 |
Número | ||
704 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 704 / 2012
|
Arquivos
Número: 704 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 704/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 704/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.