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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2020
Número
796
Legislatura
2020-2020
Ementa
LEI N° 796/2020. 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 796

Alteram ou Revogam - 796/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 796/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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