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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2020
Número
796
Legislatura
2020-2020
Ementa

LEI N° 796/2020.
27 DE FEVEREIRO DE 2020.


Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, e dá outras providências.  
 

Arquivos

Número: 796
Alteram ou Revogam - 796/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 796/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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