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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2021
Número
813
Legislatura
2021-2021
Ementa

LEI  Nº 813/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


“DEFINE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Arquivos

Número: 813
Alteram ou Revogam - 813/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 813/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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