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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/12/2020
Número
806
Legislatura
2020-2020
Ementa
LEI ORDINÁRIA Nº 806/2020 DE 17 DEZEMBRO DE 2020 “Destina, nos eventos que tenham apresentações artísticas e que sejam organizados com recursos do Município, espaço para atrações locais, com divulgação de mensagens de interesse público, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 806

Alteram ou Revogam - 806/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 806/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 16:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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