LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2015
Número
743
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 743 /2015 28 DE ABRIL DE 2015 ALTERA E ACRESCENTA DIPOSITIVOS À LEI DE N. 581/2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 743

Alteram ou Revogam - 743/2015
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Lei Consolidada - 743/2015
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Movimentação

09/11/2023 - 16:43

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09/11/2023 - 16:42

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