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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2015 |
Número | ||
743 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 743 /2015 ALTERA E ACRESCENTA DIPOSITIVOS À LEI DE N. 581/2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 743 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 743/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 743/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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