LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2005
Número
581
Legislatura
2005-2005
Ementa
LEI Nº 581 / 2005 27 de JULHO de 2005 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 581

Alteram ou Revogam - 581/2005
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Lei Consolidada - 581/2005
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Movimentação

08/11/2023 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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