LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2004
Número
564
Legislatura
2004-2004
Ementa
LEI N.º 564/2004 De 19 de novembro de 2004 Autoriza Parcelamento de débito com a CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 564

Alteram ou Revogam - 564/2004
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Lei Consolidada - 564/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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