LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/09/2001
Número
537
Legislatura
2001-2001
Ementa
LEI N.º 537/2001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 537

Alteram ou Revogam - 537/2001
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Lei Consolidada - 537/2001
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Movimentação

08/11/2023 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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