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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/10/1997
Número
492
Legislatura
1997-1997
Ementa
LEI N.º 492 De 17 de outubro de 1997 “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e determina outras providências”.

Arquivos

Número: 492

Alteram ou Revogam - 492/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 492/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 12:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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