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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2023 |
Número | ||
488 | ||
Legislatura | ||
1997-1997 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 488
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Arquivos
Número: 488 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 488/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 488/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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