LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/05/1996
Número
464
Legislatura
1996-1996
Ementa
LEI N.º 464 De 07 de maio de 1996. “Autoriza a Municipalidade a promover acordos rescisórios com indenizações para dispensa de servidores e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Ibitiura de Minas – MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 464

Alteram ou Revogam - 464/1996
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Lei Consolidada - 464/1996
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Movimentação

07/11/2023 - 17:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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