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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/03/1995
Número
440
Legislatura
1995-1995
Ementa
LEI nº 440/95 DE 02 DE MARÇO DE 1995 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 440

Alteram ou Revogam - 440/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 440/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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