LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/10/1993
Número
399
Legislatura
1993-1993
Ementa
LEI N.º 399 De 28 de outubro de 1993. “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para reforço orçamentário e contém outras providências”.

Arquivos

Número: 399

Alteram ou Revogam - 399/1993
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Lei Consolidada - 399/1993
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Movimentação

07/11/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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