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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/1993
Número
399
Legislatura
1993-1993
Ementa

LEI N.º 399
De 28 de outubro de 1993.


“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para reforço orçamentário e contém outras providências”.

 

Arquivos

Número: 399
Alteram ou Revogam - 399/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 399/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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