LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/1992
Número
351
Legislatura
1992-1992
Ementa
LEI nº 351 de 23/12/1992 Autoriza o Executivo a alterar impostos e taxas municipais e dá outras providências

Arquivos

Número: 351

Alteram ou Revogam - 351/1992
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Lei Consolidada - 351/1992
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Movimentação

07/11/2023 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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