LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/1992
Número
347
Legislatura
1992-1992
Ementa
LEI nº 347 De13/11/1992 Concede isenção de impostos, taxas e outros e dá outras providências.

Arquivos

Número: 347

Alteram ou Revogam - 347/1992
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Lei Consolidada - 347/1992
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Movimentação

07/11/2023 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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