LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/1991
Número
326
Legislatura
1991-1991
Ementa
LEI nº 326 de 16/12/1991 Autoriza o Executivo a anular total e/ou parcialmente dotações do Orçamento vigente transferindo-as para dotações que necessitem de reforço.

Arquivos

Número: 326

Alteram ou Revogam - 326/1991
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Lei Consolidada - 326/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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