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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1963 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2023 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1963-1963 | ||
Ementa | ||
Cria os Serviços Administrativos, organiza o quadro do pessoal e contém outras providências. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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