Câmara Municipal de Ibitiura de Minas

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
548/2002	LEI N.° 548 /2002 De 19 de dezembro de 2002”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITIURA DE MINAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.003” .	19/12/2002
547/2002	LEI Nº 547/2002De 4 de dezembro de 2002“Dispõe sobre o pagamento de Despesas por meio de adiantamento”.	04/12/2002
546/2002	LEI N.º 546/2002De 3 de dezembro de 2002“ Fixa vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ibitiura de Minas , Minas Gerais”.	03/12/2002
545/2002	LEI Nº 545/2002de 24 de setembro de 2002“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO CORRENTE EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$ 513.200,00(QUINHENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	24/09/2002
544/2002	LEI N.º 544/2002De 12 de julho de 2002Dispõe sobre instituição do plano de Desligamento Voluntário – PDV destinado aos servidores municipais de Ibitiura de Minas e dá outras providências.	12/07/2002
543/2002	LEI N.º 543/2002De 12 de julho de 2002“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	12/07/2002
542/2002	LEI Nº 542 DE 28 DE JUNHO 2002. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Plano de Cargos, Carreiras, Empregos, Vencimentos e Salários da administração direta da Prefeitura Municipal de Ibitiura de Minas e dá outras providências....	28/06/2002
541/2002	LEI Nº 541/2002De 15 de março de 2002 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO VEÍCULO MARCA FIAT – UNO MILLE FIRE À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CIA. DE ANDRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	15/03/2002

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