Câmara Municipal de Ibitiura de Minas

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
522/1999	Lei nº 522De 30 de Dezembro de 1999Aprova o Plano de Investimentos de Governo para o Triênio 2000 / 2002	30/12/1999
521/1999	LEI N.°521/99de 30 de dezembro de 1999”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITIURA DE MINAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000”	30/12/1999
520/1999	LEI N.º 520,de 17 de Agosto de 1999Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e determina outras providências.	17/08/1999
519/1999	LEI N.º 519 DE 09 DE AGOSTO DE 1999Estabelece diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Ibitiúra de Minas, referente ao exercício de 2000.	09/08/1999
518/1999	LEI N.º 518,de 02 de março de 1999Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal (FGTS) e determina outras providências.	02/03/1999
517/1999	LEI N.º 517,de 22 de fevereiro de 1999Declara de utilidade pública a entidade “Caixa Escolar Caliméria Silveira – 2º Grau”.	22/02/1999
516/1999	Lei n.º 516de 08 de fevereiro de 1999Altera nomenclatura de cargos do Quadrode Pessoal da Prefeitura Municipal.	08/02/1999

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