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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
256/1987 “Dá nova redação ao Art. 21 da Lei n° 189, de 26 de novembro de 1981 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. 30/12/1987
255/1987 “Aprova o Plano Plurianual para o triênio: 1988 / 1990 e dá outras providências.” 27/12/1987
254/1987 “Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1988”. 27/11/1987
253/1987 “Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.  09/10/1987
252/1987 “Autoriza assinatura de Termo de Compromisso e dá outras providências”.  09/10/1987
251/1987 “Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.  26/06/1987
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