Câmara Municipal de Ibitiura de Minas

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1984/1984	Institui o “Abono de Natal” a titulo de 13° (Décimo Terceiro) salário, e contém outras providências.	27/12/1984
218/1984	Estabelece Remuneração Básica dos Funcionários regidos pela C.L.T.	27/12/1984
217/1984	Fixa critérios de provimento e de remuneração do cargo de Secretario e dá outras providências.	27/12/1984
216/1984	Reorganiza o quadro geral de funcionários municipais de Ibitiura de Minas, oficializa as funções existentes, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.	27/12/1984
214/1984	Concede Aposentadoria a funcionário Municipal e dá outras providências.	12/11/1984
213/1984	“ Estima a Receita e fixa a despesa do município de Ibitiura de Minas para o exercício de 1.985 ”.	08/10/1984
212/1984	Estabelece o quadro geral de funcionários municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.	08/12/1984
211/1984	Altera dispositivo da Lei n° 205 de 6 de dezembro de 1983.	08/10/1984
210/1984	Cria feira livre na sede deste Município.	23/09/1984
209/1984	Dispõe sobre reajuste de salários equiparações salariais, criação de novos cargos e dá outras providências.	23/12/1984
207/1984	Reajusta vencimentos dos funcionários municipais e operários não CETISTAS.	26/03/1984

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