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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/1963 Autoriza o poder Executivo a proceder Revisão do Perímetro Urbano na sede do Município. 26/12/1963
15/1963  Dispõe sobre aquisição de imóveis e construção de escolas rurais. 26/12/1963
14/1963 Dispõe sobre aquisição de móveis e utensílios. 26/12/1963
13/1963 Dispõe sobre aquisição de utensílios e carroças. 26/12/1963
12/1963 Autoriza o Poder executivo a proceder Revisão de valores, reforma tributária em todos os setores administrativos do Município e da outras providências. 20/12/1963
11/1963 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964. 20/12/1963
10/1963 Autoriza o levantamento da planta urbana e suburbana da cidade e abertura de crédito especial. 07/10/1963
9/1963 Cria os Serviços Administrativos, organiza o quadro do pessoal e contém outras providências. 07/10/2023
8/1963  Fixa o subsídio e representação do Prefeito. 07/10/1963
7/1963 Concede subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Caldas. 07/10/1963
6/1963 A Câmara Municipal de Ibitiura de Minas decreta e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada em CR$ 45.000,00 ajuda de custo aos Vereadores, que será devido pelo seu comparecimento a cada reunião da Câmara. Parágrafo único –&... 07/10/1963
5/1963 Abre crédito especial de CR$ 60.000,00 (sessentamil cruzeiros), para aquisição de madeira parareparos de pontes e mata-burros.   26/09/1963
4/1963 Abre crédito especial de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para aquisição de livros, impressos e material de expediente.  26/09/1963
3/1963 Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem   26/09/1963
2/1963 Autoriza inclusão de verbas no orçamento de 1964, destinadas a execução de obras novas, em diversos serviços municipais.   24/09/1963
1/1963 “Autoriza inclusão de verbas no orçamento de 1964, para aquisição de material permanente em diversos serviços municipais”.   24/09/1963
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