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Ibitiura de Minas, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Telefone (35) 3195-1200 / 404

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
62026
Legislatura
2025-2028
Ementa

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

EMENTA:
Altera a redação do artigo 1º da Resolução nº 06, de 23 de janeiro de 2026, para reforçar a observância do princípio da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

Artigo Único – O artigo 1º da Resolução nº 06, de 23 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica concedida, para o

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Número: 62026
Alteram ou Revogam - 62026/2026
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Lei Consolidada - 62026/2026
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Movimentação

23/01/2026 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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