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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa
RESOLUÇÃO N.° 03, DE 20 DE MAIO DE 2025 Autoriza a contratação de estagiário, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/08/2025 - 13:58

Modificações: Numero: 003 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/08/2025 - 13:57

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/08/2025 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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