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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2024 |
Número | ||
895 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 895, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Estende o prazo de adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ibitiúra de Minas”, instituído pela Lei nº 881, de 16 de maio de 2024. |
Arquivos
Número: 895 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 895/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 895/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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