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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2024
Número
895
Legislatura
2024-2024
Ementa

LEI Nº 895, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Estende o prazo de adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ibitiúra de Minas”, instituído pela Lei nº 881, de 16 de maio de 2024.

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 895/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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