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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2024
Número
891
Legislatura
2024-2024
Ementa

LEI Nº 891, DE 31 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 891
Alteram ou Revogam - 891/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 891/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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