.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2024 |
Número | ||
891 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 891, DE 31 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 891 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 891/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 891/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.