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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2024
Número
889
Legislatura
2024-2024
Ementa
LEI Nº 889, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

Arquivos

Número: 889

Alteram ou Revogam - 889/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 889/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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