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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2024 |
Número | ||
883 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 883, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Desafeta área objeto da concessão de direito real de uso sobre bem público municipal à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Andradas, Caldas e Ibitiúra de Minas – APPRAF-MG, efetivada pela Lei nº 870, de 18 de janeiro de 2024. |
Arquivos
Número: 883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 883/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 883/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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