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Ibitiura de Minas, sábado, 17 de janeiro de 2026
(35) 3195-1200 / 404
Atendimento: Horário de atendimento: 12h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2024 |
| Número | ||
| 883 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 883, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Desafeta área objeto da concessão de direito real de uso sobre bem público municipal à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Andradas, Caldas e Ibitiúra de Minas – APPRAF-MG, efetivada pela Lei nº 870, de 18 de janeiro de 2024. |
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Arquivos
| Número: 883 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 883/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 883/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 12h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/01/2026
Portal atualizado em: 13/01/2026 09:16:00
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