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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/05/2024 |
Número | ||
881 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 881, DE 16 DE MAIO DE 2024 Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ibitiúra de Minas” e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 881 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 881/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 881/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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