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Ibitiura de Minas, domingo, 22 de junho de 2025 Telefone (35) 3195-1200 / 404

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2024
Número
881
Legislatura
2024-2024
Ementa

LEI N.º 881, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ibitiúra de Minas” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 881
Alteram ou Revogam - 881/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 881/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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