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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2019 |
Número | ||
793 | ||
Legislatura | ||
2019-2019 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 793/2019
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Arquivos
Número: 793 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 793/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 793/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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