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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2023 |
Número | ||
857 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 857/2023 DE 18 ABRIL DE 2023.
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Arquivos
Número: 857 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 857/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 857/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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