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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2023
Número
852
Legislatura
2023-2023
Ementa

LEI Nº 852, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 581, de 27 de julho de 2005, a qual “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e determina outras providências”.
 

Arquivos

Número: 852
Alteram ou Revogam - 852/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 852/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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