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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
850
Legislatura
2022-2022
Ementa


LEI Nº 850/2022
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para o Município de Ibitiúra de Minas receber doação de bem imóvel destinado ao Patrimônio Municipal de uso especial.
 

Arquivos

Número: 850
Alteram ou Revogam - 850/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 850/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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