LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/11/2022
Número
848
Legislatura
2022-2022
Ementa
LEI Nº 848/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 848

Alteram ou Revogam - 848/2022
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Lei Consolidada - 848/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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