LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2021
Número
826
Legislatura
2021-2021
Ementa
LEI Nº 826, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a desafetação e alienação de imóvel do Município. O Prefeito do Município de Ibitiúra de Minas, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 826

Alteram ou Revogam - 826/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 826/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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