LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2021
Número
825
Legislatura
2021-2021
Ementa
LEI Nº 825, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Arquivos

Número: 825

Alteram ou Revogam - 825/2021
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Lei Consolidada - 825/2021
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Movimentação

16/11/2023 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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