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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2021 |
Número | ||
823 | ||
Legislatura | ||
2021-2021 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 823/2021 de 30 de novembro de 2021. “INCLUI AÇÃO NO PPA 2018/2021 LEI 771 DE 24/10/2017, LDO LEI Nº 799 DE 22/06/2020, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LOA LEI Nº 809 DE 10/12/2020, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 823 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 823/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 823/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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