LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2021
Número
810
Legislatura
2021-2021
Ementa
LEI N° 810/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS FUNDEB.”

Arquivos

Número: 810

Alteram ou Revogam - 810/2021
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Lei Consolidada - 810/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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