LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2020
Número
800
Legislatura
2020-2020
Ementa
LEI Nº 800/2020 22 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 800

Alteram ou Revogam - 800/2020
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Lei Consolidada - 800/2020
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Movimentação

10/11/2023 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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