LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2020
Número
799
Legislatura
2020-2020
Ementa
LEI Nº 799/2020 22 DE JUNHO DE 2020 “Define as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 799

Alteram ou Revogam - 799/2020
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Lei Consolidada - 799/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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