LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/2018
Número
780
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI N.º 780/2018 28 de Agosto de 2018 “DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 780

Alteram ou Revogam - 780/2018
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Lei Consolidada - 780/2018
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Movimentação

10/11/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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