LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2017
Número
768
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº 768/2017 31 DE MAIO DE 2017 “Cria, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.“

Arquivos

Número: 768

Alteram ou Revogam - 768/2017
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Lei Consolidada - 768/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 17:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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