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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2017 |
Número | ||
765 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 765 /2016 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
Número: 765 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 765/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 765/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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