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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2016 |
Número | ||
762 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 762/2016 de 20 de Outubro de 2016
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Arquivos
Número: 762 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 762/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 762/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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