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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2013 |
Número | ||
730 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 730 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Arquivos
Número: 730 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 730/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 730/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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