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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
709
Legislatura
2013-2013
Ementa

LEI  N.º  709/2013
22 de MARÇO de  2013

CRIA E EXTINGUE CARGOS DE CONFIANÇA E DE CARREIRA E ALTERAM OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 542/2002, BEM COMO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2012 “As Quais Dispõem sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras, Empregos, Vencimentos e Salários da Administração Direta da Prefeitura e  dá outras providências”.
 

Arquivos

Número: 709
Alteram ou Revogam - 709/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 709/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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