LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2013
Número
705
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº 705 / 2013 16 DE JANEIRO DE 2013 “CRIA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÃMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 705

Alteram ou Revogam - 705/2013
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Lei Consolidada - 705/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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